Universidade de Brasília

O Decreto Municipal de Custos Auditáveis e Governança estabelece uma diretriz para a apuração de custos auditáveis e comparáveis do Ente definindo como sua medida geral de avaliação o  NIVEL DE SERVIÇO COMPARADO.
.Vale Destacar que o decreto municipal esta em consonância com o decreto do Governo Federal, dessa forma os municípios que publicaram começam a cumprir o § 3o. do artigo 50 da LRF e o deram o primeiro passo para fazer a apuração de custos estabelecendo a medida de apuração dos custos e cumprir o item V do Decreto 10.540/2020.
Veja a lista dos municípios que publicaram e enviaram o decreto de Governança. Para baixar o decreto municipal de custos auditáveis, basta clicar no nome do município.